NORMA REGULAMENTADORA Nº 7

Esta Norma Regulamentadora – NR7 – estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores com empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.Deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico – epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

O PCMSO pode ser alterado a qualquer momento em seu todo ou em partes, sempre que se detectar mudanças nos riscos ocupacionais decorrentes de alterações nos processos de trabalho, reavaliações do reconhecimento dos riscos, mudanças de critérios de interpretação de exames ou novas descobertas da ciência médica em relação a efeitos de riscos existentes.

ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA

  • Garantir a elaboração efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;
  • Gustear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
  • Indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;
  • No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;
  • Inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO DO TRABALHO

Na avaliação clínico-ocupacional dos funcionários, poderão ser solicitados exames complementares ou pareceres especializados, de acordo com a necessidade mesmo que de natureza não ocupacional, para fins de prevenção ou detecção dos agravos à saúde dos trabalhadores.
Se o reconhecimento não detectar risco ocupacional específico, o controle médico poderá resumir-se a uma avaliação clínica global.